Termos e Condições de Uso

  1. INELTEC TECNOLOGIAS LTDA., com sede na Rua Fernão Lopes, 33, Pq Taquaral, cidade de Campinas, estado de São Paulo, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Roberto de Oliveira Fonseca, em acordo com o seu estatuto social, doravante denominada simplesmente “INELTEC”;

Considerações prévias:

INELTEC é titular dos direitos de fabricação, utilização, distribuição, comercialização, implantação e assistência técnica do sistema para controle, gestão e suporte de pessoal, denominado PONTUALLE, composto pelo Software de Cadastramento, Configuração, Gestão e Relatórios em plataforma Web, Documentações Técnicas, Aplicativos para Dispositivos Móveis, Computação em Nuvem (Cloud Computing); Terminal Biométrico Inteligente (Portaria Finger/Pontualle Finger), sendo eles fornecidos ou homologados pela INELTEC, doravante denominado INELTEC.

  1. Ao cadastrar-se junto ao sistema PONTUALLE, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada “CONTRATANTE”, declara expressamente sua concordância plena e sem reservas de todas as condições e termos aqui estabelecidos. O acesso às funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, devendo a “CONTRATANTE” manifestar sua vontade de aceitação por meio do e-mail quando da realização de seu cadastro ao clicar no botão de ativar serviço Pontualle.

2.1 O aceite destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade PONTUALLE, é válido e eficaz para vincular a CONTRATANTE aos seus termos e condições. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, declara, desde já, que a aceitação destes Termos e contratação dos Serviços é realizada por seu representante legal, nos termos de seus atos constitutivos.  

Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso:

Administrador(admin@namespace): aquele que possui o acesso integral ao sistema, detentor de login e senha cadastrados no momento da contratação, podendo ser a própria CONTRATANTE, se pessoa física, ou seu representante legal, aqui considerado aquele que for designado pela empresa para deter e gerir o acesso principal ao PONTUALLE. O Administrador será o responsável por cadastrar novos Usuários, configurar unidades de serviço, aos quais poderão ser dadas permissões de acesso a determinadas funcionalidades, para melhor atender às necessidades da CONTRATANTE.

Usuário (“fulano”@namespace): aquele que possui acesso a determinadas funcionalidades do sistema, conforme permissão de acesso concedida pelo Administrador, podendo visualizar informações referentes exclusivamente à sua equipe, como os registros de ponto, solicitações, e outras funções eventualmente liberadas.

Colaborador: aquele que integra a equipe da CONTRATANTE, possuindo junto a esta uma jornada de trabalho que será computada e gerida por meio da Plataforma PONTUALLE.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços fornecidos pela INELTEC na Plataforma PONTUALLE, mediante o aceite dos presentes Termos, dispondo de recursos próprios para utilização dos serviços contratados, responsabilizando-se por todas as informações inseridas, e que terá, a priori, o acesso principal (Administrador) para uso e gestão de todas as informações e funcionalidades vinculadas ao site ou aplicativo PONTUALLE MOBILE. A CONTRATANTE detém conhecimento de todos os níveis de acesso criados pelo Administrador, bem como quem são os Usuários que possuem permissão para cada um deles.

Software as a Service (SaaS): modelo em que é disponibilizada a Plataforma PONTUALLE, independe de instalação de software nos dispositivos ou servidores da CONTRATANTE e demais usuários, que podem acessá-la a partir de qualquer dispositivo compatível com suas funcionalidades.

  1. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, por prazo indeterminado, e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE anuir expressamente com os Termos de Uso, conforme item anterior, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.
  2. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas neste instrumento, bem como as Portarias n.º 1.510/09 e n.º 373/11 do Antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atual Secretaria do Trabalho incorporada ao Ministério da Economia, comprometendo-se a CONTRATANTE, do mesmo modo, ao cumprimento das referidas normas.
  3. O uso dos Serviços pela CONTRATANTE também está sujeito à sua concordância com a Política de Privacidade do PONTUALLE, que pode ser acessada no site https://www.pontualle.com.br/politica-de-privacidade/, bem como à anuência aos eventuais avisos, novos regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado pela INELTEC, a qualquer tempo, e que serão devidamente publicados no site e/ou aplicativo para ciência e concordância da CONTRATANTE.
  4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e autonomamente, alterar os Termos de Uso, bem como introduzir novos Serviços e funcionalidades à Plataforma PONTUALLE. Em qualquer das hipóteses, as alterações serão comunicadas à CONTRATANTE através de:

(i) publicação da nova versão dos Termos de Uso no site https://www.pontualle.com.br/; e

(ii) e-mail encaminhado à CONTRATANTE com um link para os Termos de Uso atualizados. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e/ou aplicativo, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços pela CONTRATANTE representará seu consentimento com os novos termos, estando automaticamente a eles vinculados.

6.1 Em caso de discordância com quaisquer das alterações promovidas pela CONTRATADA nos aspectos formais, procedimentais ou substancias destes Termos de Uso, poderá a CONTRATANTE manifestar-se, por escrito, através do e-mail suporte@pontualle.com.br, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação ou poderá cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o cancelamento, nos termos do item 50 e seguintes.

DOS SERVIÇOS

  1. Ao aceitar os presentes Termos, a CONTRATANTE declara ter plena ciência de todos os Serviços e funcionalidades a ela disponibilizados, o qual reconhece atender integralmente às suas necessidades. Ao utilizar o sistema PONTUALLE, a CONTRATANTE poderá realizar o cadastramento de seus colaboradores, para que registrem o ponto por meio da Plataforma, bem como efetuar o gerenciamento das informações e o fechamento de ponto a cada período. Ainda, ao contratar um dos Planos Pagos, a CONTRATANTE poderá configurar as particularidades das jornadas de trabalho de cada Colaborador, observada a legislação vigente, flexibilidade de turnos, emitir relatórios periódicos, determinar o envio de notificações pelo sistema PONTUALLE e ter acesso ao painel de indicadores (dashboard) e demais funcionalidades ofertadas pela Plataforma.

7.1 A CONTRATADA não está obrigada a desenvolver serviços personalizados, salvo se expressamente pactuado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, mediante proposta submetida à análise da primeira, e, do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar seus serviços profissionais quando a CONTRATANTE:

(i) praticar ou for conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais; ou

(ii) praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de Colaboradores e/ou prepostos da CONTRATADA.

7.2 A INELTEC outorga à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para o acesso e uso da Plataforma PONTUALLE, bem como para qualquer conteúdo, informação e dados correlatos que sejam nela disponibilizados, sendo reservados à CONTRATADA quaisquer direitos, titularidade ou participação não expressamente outorgados por estes Termos de Uso, sendo vedado à CONTRATANTE usar, de qualquer modo, nomes de produtos ou de Serviços, marcas, patentes e logotipos que são de propriedade exclusiva e integral da INELTEC.

  1. Ao concordar com os Termos de Uso, a CONTRATANTE concorda com as eventuais modificações, implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas na Plataforma, ficando a critério exclusivo da CONTRATADA o gerenciamento e aprovação de tais modificações, observado o disposto no item 6.

DO USO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. Para a utilização dos Serviços da PONTUALLE, a CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registro a fim de usar os Serviços, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo eventual alteração dos e-mails cadastrados. Em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços eletrônicos constantes nos cadastros junto à INELTEC.
  2. A contratação de quaisquer dos Serviços oferecidos pela CONTRATADA será restrita à pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade civil para tanto, de modo que ao cadastrar-se e contratar os Serviços estará a CONTRATANTE declarando expressamente que possui tal capacidade e, em se tratando de pessoa jurídica, que o faz nos termos do item 2.1.

10.1 A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas, inseridas ou compartilhadas durante o acesso e uso de quaisquer Serviços e funcionalidades oferecidas pela CONTRATADA, estando ciente das penalidades legais a que está sujeita caso constatada qualquer falsidade nas informações.

10.2 Em sendo constatada a existência de informações falsas, imprecisas ou incompletas, a CONTRATADA reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou cancelar contas que considere inapropriadas, de forma a proteger seus Usuários e proteger-se contra falsidade ideológica ou outras atividades ilegais ou fraudulentas, assim como poderá recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CONTRATADA.

  1. A CONTRATANTE é responsável por manter a segurança e zelar pelo sigilo das informações de acesso à sua conta, como login e senhas, não fornecendo-os a pessoas não autorizadas, incluindo Administradores, Gestores, Colaboradores e/ou quaisquer Usuários que não tenham sido expressamente autorizados, comprometendo-se a notificar a CONTRATADA em caso de acesso e/ou uso não autorizado por meio de sua conta.

11.1 A CONTRATANTE reconhece que será responsável por todas as operações efetuadas em sua conta, inclusive aquelas relacionadas ao pagamento, bem como pelo gerenciamento das informações por ela inseridas e daquelas provenientes da utilização dos Serviços por ela, seus Colaboradores e demais Usuários vinculados ao seu cadastro. Quaisquer danos que venha a sofrer a CONTRATANTE, ou sejam provocados à CONTRATADA ou a terceiros, em razão de acesso ao sistema PONTUALLE por meio de sua conta, serão de responsabilidade da CONTRATANTE, uma vez que o acesso só será possível por meio de login e senhas dos quais é a única detentora.

  1. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, o qual terá acesso ao sistema como Administrador e será, juntamente com a empresa CONTRATANTE, o responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com a CONTRATANTE e seja o único detentor das informações de acesso, esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oficial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo a CONTRATANTE efetuar as modificações necessárias.
  2. Não é permitida à CONTRATANTE a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos serviços.
  3. Ao concordar com os presentes Termos de Uso, a CONTRATANTE declara que possui os conhecimentos básicos e necessários para a devida utilização da Plataforma, seus Serviços e funcionalidades, e que, ao acessá-la, estará utilizando equipamento ou dispositivo, além de sistema operacional, compatíveis e adequados ao seu correto funcionamento.
  4. A CONTRATANTE declara, também, que os Usuários aos quais concederá o acesso ao sistema PONTUALLE possuem os conhecimentos básicos e necessários para utilizá-lo, estando ciente de que a CONTRATADA não disponibiliza serviços de treinamento para uso da Plataforma para os demais usuários que não sejam Administradores da conta.
  5. A CONTRATANTE é responsável por obter acesso à conexão com a internet, bem como por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o referido site e utilizar o sistema PONTUALLE. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas da CONTRATANTE na utilização dos equipamentos ou sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento dos Serviços inerente às falhas de conexão. Caso o acesso à Plataforma ocorra através de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE o pagamento por quaisquer uma delas. O mesmo aplica-se à utilização da Plataforma por quaisquer dos Colaboradores e/ou demais Usuários.
  6. Ao cadastrar-se e utilizar os Serviços da CONTRATADA, a CONTRATANTE obriga-se a exercer somente o direito de uso da Plataforma e não de sua propriedade, sendo-lhe vedado:

(i) violar direitos de autor, marca registrada ou a propriedade de qualquer parte dos Serviços ou de informações intelectuais de terceiros; 

(ii) reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso; 

(iii) criar ou o enviar a partir da Plataforma quaisquer vírus, worms ou cavalos de Tróia nos sistemas operacionais, redes ou equipamentos de terceiros ou da CONTRATADA, bem como a praticar de ataques de negação de serviço (Deny of Service); 

(iv) realizar qualquer atividade relacionada ao hacking, incluindo, mas não limitando-se a, acessar computadores, contas ou redes ilegalmente ou sem autorização, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas e scans secretos, fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da INELTEC, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidade da Plataforma; 

(v) decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; 

 

(vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar quaisquer aspectos destes ou seus sistemas ou redes correlatas; 

(vii) armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis quaisquer materiais correlacionados à pornografia infantil, fato que será notificado às autoridades competentes pela CONTRATADA caso ocorra; e 

(viii) praticar quaisquer outras condutas em desconformidade com os presentes Termos de Uso, com a legislação vigente ou que não estejam em consonância com os princípios éticos e morais, com a boa-fé e bons costumes. 

  1. Ao utilizar os Serviços da CONTRATADA a CONTRATANTE declara expressamente não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga a de escravo, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de-obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em plena conformidade com a legislação vigente, bem como declara expressamente conduzir suas atividades em conformidade com todas as normas legais, incluindo a Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013). Em sendo constatadas quaisquer condutas contrárias à legislação vigente, poderá a CONTRATADA tomar as medidas que entender necessárias, bem como comunicar as autoridades competentes, estando ciente a CONTRATANTE de que será única e integralmente responsável por todas as consequências de sua conduta ilegal.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

  1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer e manter o acesso da CONTRATANTE à Plataforma PONTUALLE, bem como manter todos os dados gerados durante sua utilização e vinculados à sua conta.
  2. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar informações para a capacitação da CONTRATANTE, por meio de seus canais de suporte e materiais disponibilizados no site, na intenção de que a Plataforma seja utilizada da melhor maneira, possibilitando à CONTRATANTE usufruir de todas as funcionalidades e recursos ofertados conforme os Serviços por ela contratados.
  3. A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar e manter o canal de atendimento para suporte aos Administradores e usuários vinculados à conta da CONTRATANTE, através do e-mail suporte@pontualle.com.br.
  4. A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, declarando esta, ao realizar o cadastro e utilizar os Serviços, ter plena ciência e capacidade para ler, compreender e aplicar todas as instruções que lhe sejam passadas pela via eletrônica escrita e virtual.
  5. 23. Considerando-se que o software PONTUALLE é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante ou instrutor da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, ficando ainda a CONTRATADA desobrigada de fornecer quaisquer dados ou informações por meio de gravação em mídia.

DO PERÍODO DE TESTE (FREE TRIAL)

  1. A CONTRATADA concede, mediante cadastro prévio da CONTRATANTE nos termos previstos, a utilização gratuita do sistema PONTUALLE pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro, de forma não exclusiva e intransferível, válido especificamente para a modalidade Free Trial, estando ciente a CONTRATANTE de que o período de teste não faz parte dos processos de Planos Pagos contratados.
  2. Durante ou após o período Free Trial supramencionado, a CONTRATANTE poderá optar pela continuidade de utilização dos Serviços mediante assinatura de um dos Planos ofertados, conforme itens 27 e seguintes. Se após o término do período de teste a CONTRATANTE não selecionar um dos Planos e não fornece uma forma de pagamento, em caso de Plano Pago, seu acesso à PONTUALLE será imediatamente bloqueado, podendo voltar a Eventuais dados inseridos pela CONTRATANTE e/ou Usuários durante o período Free Trial serão armazenados exclusivamente para custódia da CONTRATADA pelo prazo legal.

 É reservado à CONTRATADA alterar, revogar ou deixar de ofertar o Free Trial, assim como decidir e gerenciar quais serão as funcionalidades disponibilizadas no dado período. Utilizar os Serviços assim que realizar a assinatura e/ou pagamento de um dos Planos.

DOS PLANOS

  1. Para acessar os Serviços disponibilizados pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá optar por um dos Planos que melhor atenda aos seus interesses e necessidades. Para tanto, deverá acessar o link https://www.pontualle.com.br/planos-preco, por meio do qual poderá verificar as funcionalidades e Serviços disponibilizados em cada um dos Planos, estando ciente de que poderão sofrer modificações, a qualquer tempo, bem como solicitar informações através do e-mail comercial@pontualle.com.br.

27.1 A contratação de quaisquer dos Planos ofertados no site PONTUALLE será realizada mediante a leitura e aceitação dos presentes Termos e Política de Privacidade, sendo ainda encaminhado à CONTRATANTE, em seu e-mail cadastrado junto à Plataforma, documento anexo, no qual constarão as especificidades do Plano contratado e que constituirá parte integrante dos presentes Termos.

  1. A CONTRATADA poderá, autonomamente e a qualquer momento, alterar os Planos e/ou os Serviços e funcionalidades disponibilizados em cada um deles, ficando a seu critério, também, a alteração dos valores a serem cobrados, respeitado o período de contratação. Havendo a modificação de valores do Plano contratado, a CONTRATANTE será notificada através de seu e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma, e pagará o preço contratado até que termine o período de sua assinatura (mensal ou anual). Decorrido este período, a continuidade na utilização dos Serviços ficará condicionada ao aceite pela CONTRATANTE aos novos Termos, bem como à realização do pagamento, observado o disposto no item 34.1.
  2. Caso a CONTRATANTE não concorde com as alterações dos Serviços ou dos valores cobrados, poderá solicitar a migração para um Plano superior (“Upgrade”) ou inferior (“Downgrade”) ao Plano contratado ou, ainda, cancelar a sua assinatura, conforme os itens 41, 43, 50 e seguintes, respectivamente, antes que a alteração de Serviços e preços surta efeito no novo período de assinatura.

DO PLANO BÁSICO (GRÁTIS)

  1. A CONTRATADA oferece por meio do Plano Básico (Grátis) a possibilidade de a CONTRATANTE cadastrar-se e utilizar alguns dos Serviços e funcionalidades da Plataforma gratuitamente. Fica ressalvado o direito da CONTRATADA de encerrar, a qualquer tempo, a disponibilização deste serviço gratuito. Nesta hipótese, serão armazenados os dados inseridos pela CONTRATANTE e demais Usuários exclusivamente para fins de custódia da CONTRATADA pelo prazo legal.
  2. A CONTRATANTE declara ter ciência de que algumas funcionalidades do site e aplicativo disponíveis nos Planos Pagos poderão ser limitadas ou não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, a CONTRATADA de qualquer responsabilidade nesse sentido.

31.1. Dentre as funcionalidades limitadas ao Plano Básico (Grátis) encontra-se o suporte por chat, que será disponibilizado aos assinantes deste plano apenas por 60 (sessenta) dias a partir de seu cadastro.

DOS PLANOS PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO

  1. Os Planos Pagos ofertados garantem o acesso da CONTRATANTE a um conjunto de funcionalidades, podendo ser contratados nas modalidades Mensal ou Anual, cujos valores podem ser verificados através do link https://www.pontualle.com.br/planos-precos, e que variarão conforme o Plano e modalidade escolhidos pela CONTRATANTE.

 

  1. Ao contratar um dos Planos Pagos, a CONTRATANTE deverá fornecer seus dados atualizados, válidos e aceitáveis para escolher uma forma de pagamento das mensalidades ou anuidades, podendo optar pelo pagamento através da emissão de boletos bancários ou por meio de cartão de crédito.
  2. Na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito, a cobrança será realizada imediatamente após a inserção, pela CONTRATANTE, dos dados do cartão no sistema, e o dia do processamento será considerado como a data de vencimento do plano nos meses subsequentes. Caso o pagamento não seja liquidado com sucesso devido à perda de validade, insuficiência de fundos, bloqueio ou problemas decorrentes da operadora de crédito ou da relação desta com a CONTRATANTE, a CONTRATADA entrará em contato com a CONTRATANTE para auxiliá-la na regularização de sua assinatura, observados os itens 36 e 37.

34.1 Ao cadastrar os dados do cartão de crédito de sua escolha, a CONTRATANTE estará autorizando a CONTRATADA a realizar continuamente as cobranças do Plano de assinatura, salvo se requisitado o cancelamento prévio, nos termos do item 50 e seguintes. 

  1. 35. Sendo selecionado o pagamento por meio de boleto bancário no ato da contratação, a liberação dos Serviços contratados ficará condicionada ao pagamento pela CONTRATANTE, que deverá realizá-lo em até 03 (três) dias a contar da contratação, data que será considerada como de vencimento dos boletos nos meses subsequentes.
  2. O atraso no pagamento acarretará na incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da mensalidade.
  3. Se não realizado o pagamento do Plano contratado em até 07 (sete) dias a contar da data de vencimento, a CONTRATANTE terá seu acesso à Plataforma suspenso, ficando facultado à INELTEC encaminhar a dívida não paga – proporcionalmente aos dias utilizados sem pagamento – à protesto, devendo a CONTRATANTE regularizar seu débito junto ao Cartório competente. Nesta hipótese, caberá ao órgão mantenedor notificar a CONTRATANTE anteriormente à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA proceder a referida notificação.

37.1 Decorridos 10 (dez) dias da data de vencimento sem que haja o pagamento dos valores devidos e protestados, acrescidos de juros e multa incidentes, haverá o cancelamento do contrato, sendo resguardados os dados dos Usuários exclusivamente para a custódia da CONTRATADA pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme determinação legal. Havendo o interesse da CONTRATANTE em retomar o uso do sistema PONTUALLE, esta deverá esta fazer nova contratação nas condições disponíveis no site https://www.pontualle.com.br/.

  1. Em optando a CONTRATANTE pela assinatura de um Plano Anual, deverá realizar o pagamento integral do valor da anuidade quando da contratação do Plano, mediante a leitura e aceite dos presentes Termos de Uso, inserindo os dados de cartão de crédito para a cobrança ou optando pelo pagamento através de Boleto Bancário.
  2. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do software PONTUALLE estão inclusos no valor da mensalidade/anuidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela CONTRATADA.

39.1 No caso de instituição ou elevação de qualquer tributo que incida diretamente nos Serviços contratados, os preços dos Planos serão automaticamente ajustados a tais modificações, sendo a CONTRATANTE previamente comunicada pela CONTRATADA quanto a alteração nos valores de sua assinatura. Caso não concorde com os novos valores, a CONTRATANTE poderá realizar o Downgrade do Plano ou solicitar o cancelamento de sua assinatura, conforme itens 43, 50 e seguintes, respectivamente.

DO REAJUSTE

  1. Fica a CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá reajustar os valores cobrados anualmente, conforme a variação positiva do índice IGP-M/FGV, ou outro que venha a substituí-lo.

DO UPGRADE DE PLANO

  1. A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo, realizar o Upgrade de seu Plano, através de solicitação pela Plataforma ou por e-mail enviado para suporte@pontualle.com.br.

 

  1. Em caso de Upgrade a CONTRATANTE deverá pagar o valor integral do novo plano (mensalidade ou anuidade) no ato da contratação, caso opte pelo pagamento com cartão de crédito, ou em até 3 (três) dias úteis após a contratação, caso opte pelo pagamento por boleto bancário. Caso o pagamento do Plano anterior já tenha sido efetuado, será calculada a diferença com o valor total do novo Plano, baseada nos dias já utilizados (pro-rata), sendo concedido à CONTRATANTE o desconto equivalente.

DO DOWNGRADE DE PLANO

  1. É facultado à CONTRATANTE realizar o Downgrade do Plano contratado, através de solicitação na Plataforma ou pelo e-mail suporte@pontualle.com.br, estando ciente de que a CONTRATADA não efetuará o ressarcimento de qualquer valor já pago pelo Plano anterior. Eventual diferença decorrente da superioridade do valor pago pelo Plano anterior será abatida na mensalidade de migração ou nas mensalidades subsequentes do novo Plano contratado.

DO CANCELAMENTO

  1. A CONTRATANTE fica ciente de que poderá desistir dos Serviços contratados, caso exerça o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de contratação, realizando a solicitação de cancelamento através da Plataforma ou do e-mail suporte@pontualle.com.br. Nesta hipótese, a CONTRATADA realizará o ressarcimento do valor pago no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da solicitação de rescisão.

 

49.1 A hipótese a que se refere o caput poderá ocorrer somente quando do primeiro período de contratação de cada modalidade de plano, seja ele mensal ou anual, devendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento nos termos do item seguinte, se desejar rescindir o contrato nos meses/anos subsequentes.

 

  1. A CONTRATANTE que possuir assinatura de um Plano Mensal poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua assinatura através do e-mail suporte@pontualle.com.br, sendo bloqueado seu acesso imediatamente após o processamento da solicitação pela CONTRATADA. A CONTRATANTE também poderá optar pelo cancelamento de sua assinatura diretamente através da Plataforma PONTUALLE, hipótese em que será imediatamente cancelada sua conta e bloqueado seu acesso ao sistema. Em quaisquer das hipóteses não haverá o ressarcimento dos valores já pagos pela CONTRANTANTE, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da INELTEC pelo prazo legal.

 

50.1 Ao solicitar o cancelamento, a CONTRATANTE terá o prazo de 03 (três) dias para realizar o backup das informações vinculadas à sua conta, sendo de sua integral responsabilidade a impressão dos relatórios gerados pela sua utilização da Plataforma. Uma vez cancelada a conta, os dados da CONTRATANTE e demais usuários a ela vinculados serão armazenados pela CONTRATADA, em ambiente controlado para manutenção do sigilo, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data do cancelamento, somente para fins de custódia legal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

  1. O cancelamento de um Plano Anual Pago, de qualquer modalidade, poderá ser solicitado a qualquer tempo pela CONTRATANTE, estando ciente, desde já, que, decorrido o prazo de previsto no item 49, não haverá o reembolso ou ressarcimento de qualquer valor pago pela CONTRATANTE à INELTEC.

51.1 Solicitado o cancelamento do Plano Anual, a conta da CONTRATANTE será imediatamente cancelada, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da CONTATADA pelo prazo legal.

  1. Caso deseje reativar sua conta, inclusive com acesso a todas as informações anteriormente inseridas, a CONTRATANTE deverá realizar a solicitação através do e-mail suporte@rondaweb.com.br, no prazo de até 06 (seis) meses a contar da data de cancelamento, bem como efetuar o pagamento da mensalidade do Plano a ser reativado, estando ciente a CONTRATANTE de que o valor cobrado será equivalente ao valor da mensalidade vigente à época da reativação. Ultrapassado este período, deverá ser realizada nova contratação, conforme as condições disponíveis no site da CONTRATADA.
  2. O ressarcimento a ser realizado pela CONTRATADA, unicamente na hipótese do item 49, dar-se-á mediante transferência bancária, devendo a CONTRATANTE informar seus dados bancários (banco, agência e conta corrente ou poupança) que possibilite o crédito em sua conta.

53.1 Em não possuindo a CONTRATANTE conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da CONTRATADA, esta efetuará o ressarcimento via DOC ou TED, estando ciente a CONTRATANTE de que do valor a ser devolvido será deduzida a tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).

 

53.2. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via gateways, será realizado o cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do Banco e da bandeira do cartão de crédito utilizados pela CONTRATANTE.

DOS RECURSOS DO SISTEMA PONTUALLE.

  1. A CONTRATADA disponibiliza os Serviços e funcionalidades conforme as necessidades e demanda de seus clientes, de acordo com a legislação vigente, e reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da plataforma e aplicativo, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato da CONTRATANTE com a CONTRATADA, sem a necessidade de notificação prévia. Caso as alterações promovidas pela CONTRATADA influam nos presentes termos, nos Serviços contratados ou nos valores pagos pela CONTRATANTE, esta será comunicada, nos termos do item 6.

DO REGISTRO DO PONTO

  1. A CONTRATADA disponibiliza seus Serviços de acordo com a legislação vigente, em conformidade com as Portarias n.º 1.510/09 e n.º 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atual Secretaria do Trabalho incorporada ao Ministério da Economia, assim como em observância ao que determina o § 2º, do artigo 74 da CLT, segundo o qual é procedimento obrigatório o registro das horas trabalhadas dos colaboradores por aquele que possuir 10 ou mais funcionários.

 

55.1. Eventuais restrições pela utilização do sistema PONTUALLE decorrentes de orientação de Sindicatos deverão ser observadas pela CONTRATANTE. Portanto, em nenhuma hipótese a INELTEC será responsabilizada por qualquer advertência, recusa ou sanção proveniente de qualquer Sindicato.

  1. A depender do Plano contratado, a CONTRATANTE poderá escolher os modos de registro de ponto a seguir, selecionando e utilizando os Serviços que melhor se adaptem às suas necessidades, declarando, neste ato, que verificou a compatibilidade de seus equipamentos e a possibilidade de integração com o sistema PONTUALLE ao realizar a contratação dos Serviços.

56.1. Sem prejuízo do disposto no item 56 acima, a CONTRATANTE e os Usuários estão cientes que deverão manter os aplicativos e soluções do PONTUALLE atualizadas, uma vez que eventuais erros ou bugs poderão ter sido sanados nas versões atualizadas.

 

DO REGISTRO ATRAVÉS DE APLICATIVOS PARA IOS E ANDROID

 

  1. A CONTRATANTE poderá optar também pelo registro do ponto de seus Colaboradores por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através do aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID, estando ciente de que apenas algumas funcionalidades do sistema PONTUALLE estão disponíveis no aplicativo e que termos e condições adicionais podem reger o uso deste.
  2. O uso dos Serviços por meio do aplicativo pode implicar na exibição de ícones e notificações, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou pelo sistema de comunicações, bem como no uso de dados da rede móvel do Usuário. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para a utilização do aplicativo a partir de sua rede móvel.
  3. A CONTRATANTE não garante que o aplicativo estará disponível para todo e qualquer dispositivo, vez que instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel.
  4. Em sendo escolhido o registro de ponto por meio do aplicativo PONTUALLE MOBILE instalado no dispositivo de cada Colaborador, declara a CONTRATADA que a instalação do aplicativo não significa o rastreamento do indivíduo, tão somente identifica sua localização no momento da marcação do ponto no dispositivo móvel, e desde que com o consentimento prévio do Usuário e conexão disponível à internet. Logo, a CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário, bem como não prestará o referido serviço, seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos ou força maior.

 

DO SUPORTE

  1. A CONTRATADA oferecerá suporte básico e remoto com relação aos Serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados na plataforma e aplicativo, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos Planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria plataforma e/ou aplicativo.
  2. O suporte remoto aos Usuários dar-se-á por meio de chat online disponível na Plataforma ou através do e-mail suporte@pontualle.com.br, comprometendo-se a CONTRATADA a responder quaisquer dúvidas o mais rapidamente possível. O atendimento será realizado nos dias úteis, em horário comercial, das 09:00 às 18:00h, conforme o fuso horário de Brasília.
  3. A CONTRATANTE está ciente de que o serviço de suporte somente será prestado aos Usuários cadastrados como Administradores ou Gestores da conta, no gozo do período de assinatura, e desde que estejam utilizando o software PONTUALLE atualizado, na última versão disponibilizada pela CONTRATADA, e caso não possua qualquer pendência financeira.
  4. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

(i) o atendimento a Usuários da CONTRATADA que não estejam cadastrados como Administradores do sistema da CONTRATANTE;

(ii) orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado às funcionalidades do sistema;

(iii) orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros; e

(iv) atendimento telefônico para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou solicitações.

 

  1. Se a CONTRATADA, por liberalidade desta, entender necessária sua intervenção em quaisquer dos casos supracitados, os serviços de suporte serão cobrados separadamente da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

  1. A CONTRATADA tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade com a qual, desde já, consente a CONTRATANTE, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção de dados da CONTRATANTE e demais Usuários.

 

  1. A CONTRATANTE autoriza e concorda que todas as informações voluntariamente por ela transmitidas, inseridas ou enviadas poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas pela CONTRATADA ou por seus parceiros exclusivamente para o fim específico de garantir uma experiência satisfatória dos Usuários ao acessarem a Plataforma, mediante o constante aprimoramento e realização de melhorias nos Serviços ofertados.

 

  1. A CONTRATADA declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão os para os quais foram coletados, o que inclui a coleta de dados para análise, administração e aprimoramento dos Serviços ofertados, bem como para exibição de anúncios dirigidos aos Usuários, de forma a garantir melhor experiência no uso da Plataforma e agregar valor aos negócios da CONTRATANTE. A coleta, análise e utilização das informações dar-se-á sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares, de modo que não será possível a identificação da CONTRATANTE ou qualquer Usuário, salvo se expressa e previamente autorizado.
  2. A CONTRATANTE compromete-se a providenciar a autorização para utilização e inserção no sistema dos dados pessoais e direitos de imagem de seus Colaboradores e demais Usuários, que deverão também consentir com a Política de Privacidade da INELTEC.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Ainda que firmado por meio eletrônico, os presentes Termos de Uso se constituem em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
  2. A omissão ou tolerância da CONTRATADA em exigir o restrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo. Do mesmo modo, o não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

 

  1. A CONTRATADA, sem prejuízo de outras medidas, possui o direito de advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro da CONTRATANTE, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se esta não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da Plataforma, ou descumprir com seus deveres. As mesmas penalidades poderão aplicar-se à CONTRATANTE que praticar atos fraudulentos ou dolosos, ou se qualquer informação fornecida por ela esteja incorreta.
  2. O acesso à Plataforma poderá ser interrompido preferencialmente nos momentos de menor utilização do sistema para fins de manutenção, atualiza bem como para divulgação de anúncios dirigidos ou ajustes de configuração, bem como para cancelar, imediatamente, o acesso de Usuários que descumpram quaisquer condições aqui previstas e/ou a legislação aplicável. Em casos excepcionais, tal interrupção poderá se dar a qualquer momento.

DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Campinas, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições dos presentes Termos de Uso, a INELTEC está prontamente a disposição para melhor atendê-los.