Política de Privacidade
Leia atentamente antes de utilizar o Software e Serviços PONTUALLE / PONTUALLE MOBILE.
AO USAR O SOFTWARE E OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM OS TERMOS aqui relacionados.
- Partes
Este é um acordo entre Ineltec Tecnologias Ltda, empresa Brasileira sediada em Campinas SP, doravante referida como INELTEC, proprietária e operadora do site www.pontualle.com.br e do aplicativo PONTUALLE MOBILE, e você, doravante designado como USUÁRIO.
- Para fins de interpretação desta Política de Privacidade:
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.
- Base Legal: o tratamento de dados pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Usuário, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela INELTEC, bem como legítimos interesses da Controladora, conforme definida abaixo
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Controlador: é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais a serem coletados pelo Operador e, que determina as finalidades, condições e meios do processamento de dados. É o empregador do USUÁRIO. Cabe ao Controlador garantir a transparência e comunicação como Titular de Dados, conforme definido abaixo, bem como comunicar a ANPD e o Titular de Dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos Titulares.
- Dado Pessoal: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, IP, geolocalização, dentre outros.
- Dados Anonimizados: dados relativos ao Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis, por meio dos quais é eliminada a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao Usuário.
- Dados Sensíveis: o dado que apresenta origem racial ou étnica do titular, sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Alguns destes dados dos Usuários INELTEC poderão vir a ser tratados pela Plataforma, sendo tomadas por esta todas as medidas para manutenção de sigilo e mitigação de riscos de vazamento.
- Finalidade: a razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais dos titulares.
- Legítimo Interesse: tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.
- Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, sendo este o papel da INELTEC. A responsabilidade do Operador está adstrita à sua atividade, ou seja, o Operador será responsável, juntamente com o Controlador, por eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao Titular dos dados que seja causado em razão do exercício da atividade de tratamento de dados, salvo se pela ocorrência de caso fortuito ou força maior e/ou de evento que seja considerado fora do controle do Operador.
- Titular: pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, os Usuários da INELTEC que inserem/compartilham seus dados pessoais na Plataforma.
- Tratamento: toda operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração
- DO TRATAMENTO DE DADOS PELA INELTEC
- A INELTEC, na qualidade de Operadora de dados, tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados com a qual, desde já toma ciência o USUÁRIO, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção dos dados do USUÁRIO, o que inclui os dados pessoais de seus representantes, sócios e/ou prepostos e dos demais Usuários vinculados àquela.
- A INELTEC possui uma Política Privacidade rigorosa, a fim de proteger os dados pessoais coletados e/ou fornecidos pelos Usuários, armazenando-os em ambiente seguro, sendo tais dados acessados internamente apenas por indivíduos autorizados pela INELTEC, que se comprometem a manter o absoluto sigilo de tais informações, em atenção aos princípios de proporcionalidade, necessidade, relevância e compromisso com a preservação da privacidade.
- O USUÁRIO autoriza e concorda que todas as informações coletadas automaticamente pela Plataforma (dados de identificação digital), tais como características do computador/dispositivo de acesso, do navegador (tipo e versão), IP (com data e hora),origem do IP e sistema operacional, bem como aquelas voluntariamente inseridas, enviada sou transmitidas pela USUÁRIO e demais Usuários, como dados cadastrais, poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas pela INELTEC exclusivamente para os fins específicos de:
(i) análise do uso dos Serviços INELTEC;
(ii) manter e melhorar a Plataforma, garantindo uma experiência satisfatória aos Usuário que a acessarem, mediante o constante aprimoramento dos Serviços ofertados;
(iii) garantir a segurança dos Usuários e identificá-los;
(iv) comunicação com os Usuários, bem como responder solicitações, consultas ou perguntas feitas por estes através do site, aplicativo e/ou e-mail disponibilizado;
(v) permitir o acesso automático à Plataforma após o primeiro acesso, bem como o acesso de cada Usuário a certas áreas restritas do site/aplicativo, como, por exemplo, os acessos específicos de Administrador e Gestor;
(vi) manutenção de backup de base de dados;
(vii) compilar estatísticas agregadas sobre o uso da Plataforma;
(viii) para fins de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing e exibição de anúncios dirigidos aos Usuários; e
(ix)cumprir obrigações legais e regulatórias, sendo a base legal para o tratamento dos dados pela INELTEC o consentimento claro, de cada titular, bem como o legítimo interesse da Controladora e o cumprimento de obrigações legais.
- A INELTEC faz o uso de cookies para facilitar o uso da Plataforma por seus Usuários para fins de autenticação, verificação de status do Usuário, segurança, personalização da Plataforma de acordo com as preferências do Usuário, identificação, análise do uso e desempenho da Plataforma, e, eventualmente, publicidade. Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas pelo navegador e/ou sistema operacional utilizado pelo Usuário e, normalmente, não contêm informações que identifiquem pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais armazenadas pela INELTEC podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas através de cookies. Assim, a maioria dos navegadores e sistemas operacionais permite que o Usuário altere as configurações e se recuse a aceitar cookies, bem como possa excluí-los. No entanto, o bloqueio de cookies pode impactar negativamente na usabilidade da Plataforma, impedindo o uso e/ou a correta execução de determinadas funcionalidades e/ou serviços.
- DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
- Ao utilizar as funcionalidade do aplicativo, o Usuário poderá fazer o uso de serviços de terceiros para o processamento de alguns dados, como de geolocalização, detectada a partir do sistema utilizado por cada Usuário em seu dispositivo móvel, e, se aplicável, a coleta de dados biométricos, como o reconhecimento facial, estando ciente o USUÁRIO que a coleta e tratamento destas informações está sujeita à política de privacidade do respectivo desenvolvedor e detentor do sistema utilizado.
- Dentro do site/aplicativo INELTEC, os dados de geolocalização e biométricos compartilhados pelos Usuários serão coletados e tratados unicamente para os fins descritos nestes Termos, e mediante o prévio, informado e expresso consentimento do Usuário com o compartilhamento de suas informações.
- O empregador do USUÁRIO tem o papel de Controladora de dados, para a qual a Operadora INELTEC presta serviços de tratamento destas informações, compromete-se a providenciar a autorização para utilização e inserção no sistema dos dados pessoais e direitos de imagem de seus Colaboradores e demais Usuários, que deverão também ler, entender e consentir com a Política de Privacidade da INELTEC.
- A INELTEC declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão os para os quais foram coletados, e que a coleta, análise e utilização das informações dar-se-á sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares a terceiros, de modo que não será possível a identificação de qualquer Usuário, salvo prévio, informado e expresso consentimento do titular ou nas hipóteses descritas a seguir, como, por exemplo, em caso de solicitação de autoridades públicas.
- Pode haver a necessidade de que as informações do USUÁRIO sejam compartilhadas pela INELTEC com outras empresas em caso de transferências empresariais (subsidiárias, controladores ou controladas), ou com fornecedor ou prestador de serviço externo, como o gateway de pagamento utilizado pela Plataforma, com o qual são compartilhados os dados inseridos para fins de processamento dos pagamentos, reembolso de valores e para lidar com reclamações e consultas relacionadas a estas questões, de modo que todo e qualquer compartilhamento de dados se dará na medida do razoavelmente necessário para as finalidades aqui informadas e de acordo com a legislação aplicável, bem como observadas as bases legais de tratamento de dados informadas nesta Política.
- Ainda, a INELTEC pode ser obrigada a cooperar com investigações legais e/ou pode estar sujeita a requisitos legais para divulgar informações coletadas através da Plataforma a autoridades judiciais, administrativas e/ou governamentais, consistindo a Política Interna da INELTEC em fornecer essa cooperação e cumprir integralmente todos os requisitos legais, em conformidade com o art. 7º da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), o que inclui o compartilhamento de dados para proteção ao crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Também a INELTEC pode divulgar informações pessoais para proteger ou defender os direitos dos demais Usuários da Plataforma e/ou para investigar qualquer violação ou possível violação da lei, desta Política de Privacidade ou desses Termos. O consentimento do USUÁRIO para as divulgações legais aqui contempladas é imprescindível para utilização dos Serviços da Plataforma. Caso seja realizada uma divulgação legal/necessária, a INELTEC não será responsável pelo uso de tais informações pessoais eventualmente divulgadas pelo terceiro para quem a divulgação legal foi realizada. Se a USUÁRIO não concordar com eventuais divulgações necessárias, solicitamos que não utilize o aplicativo ou, caso já esteja o utilizando, que exclua o aplicativo e todos os dados pertinentes a este de seu equipamento/dispositivo móvel.
- DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
- O Usuário é titular de todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, o que significa que, a qualquer momento, o Usuário pode solicitar à Controladora: a confirmação da existência do tratamento de seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na referida Lei de Proteção de Dados; portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais), transferência a terceiro ou uso exclusivo de dados anonimizados pela INELTEC; informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora e, se aplicável, a INELTEC realizou o uso compartilhado dedados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento e peticionar em relação aos seus dados contra a Controladora (empresa empregadora do USUÁRIO) e Operadora de dados (INELTEC) perante a autoridade nacional responsável. Estes direitos poderão ser exercidos perante os organismos de defesa do consumidor.
- Qualquer USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar à seu empregador-Controlador informações sobre os dados pessoais compartilhadas com terceiros que não sejam especificamente os colaboradores da Operadora INELTEC, bem como solicitar que a INELTEC não envie informações ou notificações por push, e-mail, boletins informativos e/ou outras comunicações. Para realizar qualquer destas solicitações, basta entrar em contato com a Controladora e/ou, no que for aplicável, diretamente com a INELTEC por meio dos canais de comunicação disponibilizados no site/aplicativo, seguindo as instruções de remoção dos avisos na comunicação enviada.
- Em algumas circunstâncias, o USUÁRIO possui o direito de pedir a exclusão de seus dados pessoais, sem demora injustificada, ficando estabelecido por meio desta Política que os pedidos de exclusão serão processados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação. Essas circunstâncias incluem: (i) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados; (ii) o Usuário retirar seu consentimento para o tratamento baseado no consentimento do titular; (iii) o tratamento é para fins de marketing; (iv) o Usuário se opõe ao tratamento; e (v) os dados pessoais foram tratados ilegalmente. Contudo, há hipóteses de exclusão deste direito de oposição ao tratamento dos dados, tais como quando necessários ao exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para o exercício de direitos em processos ou mesmo para o legítimo interesse da Controladora.
- Para acessar, corrigir, modificar, verificar ou excluir qualquer informação pessoal que tenha sido coletada, a USUÁRIO pode meditar as informações da sua conta ou entrar em contato através do e-mail edp@ineltec.com.br, com breve descrição da intenção no assunto do e-mail, como por exemplo “Correção de Dados Pessoais”, ou se preferir, por correio, para o endereço da INELTEC descrito no início destes Termos.
- Em caso de rescisão pelo USUÁRIO , os dados cadastrais inseridos como, por exemplo, nome, CPF, telefone e e-mail, serão mantidos pela INELTEC em ambiente seguro e controlado por um período de até 02 (dois) anos após o término da relação, sendo excluídos de nossa base após o decurso deste período. No entanto, em alguns casos não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais os dados pessoais serão armazenados, a depender de motivo legal, ordem judicial, ou para casos de prevenção à fraude (artigo 11,II, a da LGPD), proteção ao crédito (artigo 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, mas pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos pelas razões descritas anteriormente, bem como no item 83.2. Findo o prazo e esgotada a finalidade e/ou finda a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
- DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- A INELTEC poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo que tais atualizações são publicadas no aplicativo e site e podem ser verificadas a qualquer momento, sendo recomendado que o USUÁRIO a verifiquem periodicamente. Em caso de alterações materiais e significativas, que modifiquem quais quer direitos e/ou deveres das partes, o USUÁRIO será comunicado por meio de mensagens específicas na Plataforma e/ou na forma descrita no item 6 deste instrumento.
- DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1 Esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso INELTEC são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.